LGPD para redes de franquias: o que franqueadora e franqueado precisam organizar

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7 min de leitura Dario

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada (art. 1º). Em uma rede de franquias, isso alcança tanto os dados de clientes das unidades quanto os dados de quem se candidata a ser franqueado.

Este texto explica, com base no texto legal, o que a lei chama de controlador e de operador, quais dados costumam circular na rede, o que a ANPD faz e quais sanções o art. 52 prevê. Não é aconselhamento jurídico. A adequação de cada rede depende dos fluxos reais de dados, dos contratos e da análise de um profissional habilitado.

O que é a LGPD e quem fiscaliza

A LGPD protege os dados pessoais de pessoas naturais identificadas ou identificáveis (art. 5º, I e V). “Tratamento” é um termo amplo: coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação e outras operações listadas no art. 5º, X.

Quem aplica a lei e as sanções administrativas é a ANPD. A sigla permanece a mesma, mas a instituição foi reorganizada pela Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que altera a LGPD para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a torna sucessora da antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O sítio oficial é gov.br/anpd.

Dados pessoais no franchising: clientes e candidatos a franqueado

Dois conjuntos de dados aparecem com frequência na rede:

  • Dados de clientes. Cadastro, pagamento, delivery, programa de relacionamento, atendimento e marketing da unidade ou da marca. Podem incluir dados pessoais em sentido amplo e, em alguns casos, dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) — por exemplo, dados de saúde em redes do segmento de saúde —, que têm regime mais rigoroso.
  • Dados de candidatos a franqueado. Nome, documentos, histórico profissional, dados financeiros e demais informações coletadas no processo de expansão, na qualificação do lead e na análise do perfil. Também são dados pessoais.

A franqueadora e o franqueado precisam saber, em cada fluxo, quem coleta, para que finalidade, com quem compartilha e por quanto tempo guarda. Sem esse mapa, fica difícil cumprir a lei e responder ao titular ou à ANPD.

Controlador e operador: como os papéis se dividem na rede

O art. 5º da LGPD define:

  • Controlador: quem compete as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais (art. 5º, VI).
  • Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador (art. 5º, VII).
  • Agentes de tratamento: o controlador e o operador (art. 5º, IX).
  • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD (art. 5º, VIII, na redação consolidada da lei).

Essas etiquetas não se aplicam “no automático” só porque alguém é franqueadora ou franqueado. Elas dependem de quem, de fato, decide sobre aquele tratamento. Em uma rede, é comum coexistirem fluxos diferentes: a unidade trata dados do cliente da loja; a franqueadora trata dados do processo de expansão; e há casos em que os dois participam do mesmo banco de dados da marca. Quem é controlador, operador ou, eventualmente, controlador conjunto é uma conclusão do caso concreto, que deve ficar escrita no contrato de franquia e nos contratos com eventuais prestadores (CRM, delivery, mídia, TI).

Por isso, não existe uma regra única de que a franqueadora sempre responde pelos erros do franqueado. A responsabilidade segue os papéis efetivos e o que ficou contratado — e precisa ser analisada caso a caso.

Bases legais: o consentimento não é a única hipótese

O art. 7º da LGPD lista as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer. O consentimento do titular é a primeira delas (art. 7º, I), mas não é a única. Também estão previstas, entre outras, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular, o exercício regular de direitos em processo, e o legítimo interesse do controlador ou de terceiro, este último com os limites do próprio inciso IX.

Tratar o consentimento como a única forma de obter e tratar dados é impreciso e pode levar a rede a um modelo incompleto. A base legal adequada depende da finalidade de cada tratamento e deve ser identificada com cuidado, sobretudo no caso de dados sensíveis, que têm regras próprias na lei.

A eventual dispensa de consentimento não afasta as demais obrigações da LGPD, inclusive os princípios e os direitos do titular (art. 7º, § 6º).

Sanções previstas na lei

O art. 52 da LGPD sujeita os agentes de tratamento a sanções administrativas aplicáveis pela ANPD, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, depois de procedimento administrativo com oportunidade de ampla defesa. Entre elas estão:

  • advertência, com prazo para correção;
  • multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, do grupo ou do conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, com o teto por infração previsto no art. 52, II;
  • multa diária, observado o mesmo teto;
  • publicização da infração, depois de apurada e confirmada;
  • bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento e proibição parcial ou total de atividades de tratamento, nos termos dos incisos X a XII e do § 6º do art. 52.

Os critérios do art. 52, § 1º, incluem gravidade, boa-fé, condição econômica, reincidência, cooperação e a adoção de política de boas práticas e governança, entre outros. Essas sanções não substituem eventuais consequências civis, penais ou consumeristas cabíveis (art. 52, § 2º). A metodologia de cálculo das multas é objeto de regulamento da ANPD (art. 53); o detalhe vigente deve ser conferido nas normas da Agência, e não neste texto.

Relação com a Lei de Franquias e o contrato

A LGPD não substitui a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que disciplina o sistema de franquia empresarial e revogou a Lei nº 8.955/1994. A Lei 13.966 trata, entre outros pontos, do contrato de franquia e da Circular de Oferta de Franquia (COF), que o franqueador deve fornecer ao interessado (art. 2º), com antecedência mínima de dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato.

O art. 2º da Lei 13.966 não enumera um item específico chamado “LGPD” entre os requisitos obrigatórios da COF. Ainda assim, no processo de expansão circulam dados pessoais de candidatos, e na operação da rede circulam dados de clientes. Por isso, é boa prática — a ser validada com assessoria jurídica da rede —:

  • definir no contrato de franquia as responsabilidades de cada parte no tratamento de dados, inclusive o que a unidade pode e não pode fazer com a base da marca;
  • informar o candidato, de forma clara, como seus dados serão tratados no processo seletivo;
  • alinhar a política da rede com a política de privacidade e com os avisos dados ao cliente na ponta.

Um ponto de partida sobre o que mudou na lei de franquias está em O que mudou com a nova Lei de Franquias?. Há também o e-book sobre a elaboração da COF.

Como organizar a rede na prática

Sem prescrever um modelo jurídico único, um roteiro operacional útil é:

  • Mapear os fluxos. Quem coleta o quê, em que sistema, para qual finalidade e com quem compartilha: cliente na unidade, marketing da marca, CRM de expansão e prestadores externos.
  • Escrever os papéis. No contrato e nos acordos com operadores, deixar explícito quem decide e quem trata em nome de quem, em cada fluxo.
  • Tratar o candidato com o mesmo cuidado que o cliente. O checklist de candidato a franqueado e as ferramentas de expansão e de CRM concentram dados pessoais; a base legal, o prazo de guarda e o acesso interno precisam estar definidos.
  • Comunicar a política à rede. Regras de coleta, compartilhamento e incidente devem ir pelo canal oficial, com registro de quem leu. O sistema de comunicação da Central registra confirmações de leitura.
  • Preparar o atendimento a titulares e incidentes. Quem responde ao pedido do titular, em que prazo interno, e o que fazer se houver um incidente. Isso não cabe improvisar no dia.

Se quiser ver como a comunicação e a expansão da rede funcionam na plataforma, agende uma demonstração.

Aviso

Este conteúdo é meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Ele não substitui a leitura da Lei 13.709/2018, da Lei 13.966/2019, das normas da ANPD nem a orientação de um advogado sobre o caso da sua rede.

Perguntas frequentes (FAQ)

  • A LGPD vale para redes de franquias?
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  • Franqueadora é sempre a controladora e o franqueado, o operador?
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  • Dados de quem quer abrir uma franquia também entram na LGPD?
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  • Qual é o papel da ANPD?
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  • A Lei de Franquias substitui a LGPD?
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Dario

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