MP da Liberdade Econômica: o que muda para o empreendedor?

Em vigor desde abril de 2019, a Medida Provisória da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (MP nº 881) foi, posteriormente, transformada em lei. Descubra o que muda na vida do empreendedor com a aprovação da MP da Liberdade Econômica.

Neste conteúdo você lerá sobre:

• O que é uma MP? 
• A MP da Liberdade Econômica
• O que muda com a MP da Liberdade Econômica?
• MP da Liberdade Econômica no franchising

O que é uma MP?

Uma medida provisória (MP) é uma norma que funciona como lei, sob pedido do Presidente da República, em situações de urgência e particularidades notáveis. Assim, uma MP produz efeitos imediatos, mas é necessário que, posteriormente, seja votada pela Câmara e pelo Senado, as Casas do Congresso Nacional, a fim de entrar em vigor como lei definitiva.

O prazo de uma MP, inicialmente, é de 60 dias, podendo ser prorrogado automaticamente por mais 60 caso não tenha sua votação concluída durante esse primeiro período. São várias as fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional, que devem funcionar de acordo com o art. 62 da Constituição Federal, que traz as regras gerais de edição e apreciação das MPs.

A MP da Liberdade Econômica

O principal objetivo da medida da Liberdade Econômica, segundo seus idealizadores, é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica no Brasil, destravando o ambiente de negócios.

O dispositivo estabelece garantias de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado e regulamenta a atuação do fisco. As diretrizes terão efeitos sobre normas relacionadas aos seguintes campos do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho. 

As regras podem ser observadas pelos estados, Distrito Federal e municípios. Isto é, os entes federados também poderão editar normas específicas de acordo com suas necessidades particulares.

O que muda com a MP da Liberdade Econômica?

Agora que conhecemos o conceito e os princípios da MP da Liberdade Econômica, vamos ver com maiores detalhes suas mudanças práticas. 

Fim do alvará para atividades de baixo risco

A MP da Liberdade Econômica estabelece o fim da obrigatoriedade de alvará para exercício de atividades consideradas de baixo risco. A definição do que é considerado de baixo risco será estabelecida por meio de decreto do Poder Executivo. Caso haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema, elas seguem em vigor.

Abuso regulatório

A MP da Liberdade Econômica cria a figura denominada de “Abuso Regulatório”. A infração é praticada sempre que a administração pública editar norma que “afete ou possa afetar a exploração atividade econômica”.

A medida traz exemplos de situações que podem ser enquadradas como “Abuso Regulatório”. De acordo com a MP, estarão inválidas as normas e os atos administrativos que:

• criarem reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
• redigirem enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
• criarem privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;
• exigirem especificação técnica que não seja necessária para o objetivo da atividade econômica;
• prejudiquem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas de alto risco;
• aumentarem os custos de transação sem demonstração de benefícios;
• criarem demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
• estipularem limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal;
• restringirem a publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

Substituição do E-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que unifica o envio de dados sobre as empresas, deixará de ser utilizado. Em seu lugar, o governo implementa um outro sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Ainda não foram divulgados maiores detalhes sobre o novo modelo.

Trabalho aos domingos

A MP da Liberdade Econômica muda as regras que dispõem sobre o descanso semanal remunerado, permitindo o trabalho aos domingos e feriados.

Atualmente, devido às normas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os empregadores são obrigados a concederem repouso para os colaboradores aos domingos — algumas classes profissionais, em virtude de convenções coletivas, contam com autorização para trabalhar nesses dias.

Com a aprovação da medida, a legislação passa a estipular que o descanso semanal seja “preferencialmente aos domingos”. A mudança abre espaço para a concessão de repouso em outros dias da semana.

A remuneração pelo trabalho aos domingos e feriados só será dobrada se o empregador não compensar a folga em outros dias. Uma vez a cada quatro semanas o empregado terá o direito ao descanso durante o final de semana.

Registro de ponto

A proposta aumenta para 20 o número mínimo de empregados para que as empresas mantenham registro de ponto. Atualmente, a regra é aplicada para todos os empreendimentos com a partir de 10 colaboradores.

Desconsideração de Personalidade Jurídica

A Desconsideração de Personalidade Jurídica é um instrumento previsto no Código Civil que permite que os sócios sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pela empresa caso fique configurada a confusão patrimonial entre os bens pertencentes à Pessoa Jurídica e os seus particulares.

A maioria das mudanças trazidas pela MP da Liberdade Econômica transformam em lei jurisprudências de tribunais superiores. As regras detalham o que pode ser considerado confusão patrimonial para adoção do incidente de DPJ, além de impor limites.

Negócios jurídicos

A medida garante o direito de livre pactuação nos negócios jurídicos. Com isso, as partes poderão estipular livremente as regras em eventuais contratos. O Direito Empresarial, nestes casos, passa a ser utilizado apenas de forma subsidiária, caso haja omissão no dispositivo extrajudicial.

Além disso, nenhuma norma de ordem pública será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato.

Digitalização de documentos públicos

A MP da Liberdade Econômica altera a lei sobre os documentos digitais. Com a medida, fica autorizada a digitalização de documentos, os quais terão o mesmo valor probatório do documento original.

Registros públicos efetuados em cartório — como o registro civil de pessoas naturais e imóveis — poderão ser escriturados, publicados e guardados em formato digital.

Aquecimento da economia

Muitos empreendedores têm visto na MP da Liberdade Econômica uma ótima oportunidade para o aquecimento da economia. Caso a sua impressão seja essa e você esteja pensando em investir no próprio negócio, você precisa conhecer o franchising.

MP da Liberdade Econômica no franchising

Caso você ainda não conheça, o franchising consiste na concessão de um direito de uso, fornecido por uma franqueadora, para que o franqueado possa replicar em outras localidades um formato reconhecido e bem sucedido de negócio.

Ou seja, ao aderir a uma franquia, em vez de realizar todos os procedimentos necessários para pôr o estabelecimento em funcionamento, gerir a imagem da marca, contratar e treinar colaboradores, negociar o fornecimento de matérias-primas, além de cuidar da parte administrativa, você se associa a um modelo de negócio pronto e que comprovadamente deu certo.

Após a assinatura do contrato de adesão, você recebe todo o suporte necessário para implementar e gerir o seu negócio. A transmissão de know-how abrange desde as tarefas operacionais até o que diz respeito a questões contábeis e administrativas.

É, sem sombra de dúvidas, uma ótima opção para quem está recém entrando agora no mundo dos negócios, quer obter resultados de forma rápida, mas tem pouca experiência em gestão.

O franchising, também, passa a operar sob a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica no país, seguindo o que já foi exposto sobre a MP neste conteúdo. Assim, cabe a você avaliar as mudanças e iniciar sua jornada no franchising alinhado a elas.

Então, se você está procurando negócios lucrativos, já deve ter percebido onde pode encontrá-los. E o melhor de tudo é que no franchising existem opções de investimentos para todos os bolsos e perfis de empreendedores.

Se quiser encontrar uma franquia certa para você e começar a empreender com o próprio negócio, confira nosso Portal de Franquias e conheça as melhores redes do país.

Para mais dados e informações sobre o franchising, acesse nossa seção de notícias sobre o mercado de franquias. Boa leitura!