LGPD entra em vigor e franquias precisam se adaptar para evitar multas

Desde o dia 1º de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor no território brasileiro. Porém, grande parte das empresas do país, inclusive redes de franquias, ainda não se adequaram às novas regras previstas. Além das sanções já possíveis, a adaptação quanto a nova lei possui trâmites adicionais no franchising devido à quantidade de envolvidos.

Responsável por aplicar a LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) promoveu um prazo para as empresas se ajustarem às mudanças da legislação a respeito do tratamento de dados de consumidores. Afinal, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) está em vigor desde setembro de 2019, mas apenas agora punições podem ser efetivadas.

Então, considerando que no franchising é comum a captação de dados de clientes independente da unidade, seja para ações de marketing, possibilidades de expansão ou oferecer um atendimento personalizado, a atenção deve ser redobrada. Dessa forma, caso ocorra qualquer tipo de vazamento de dados, a franqueadora será responsável e poderá arcar com erros de franqueados despreparados. 

A melhor forma de proceder é estabelecer a gestão de dados consciente como política interna da rede, informando as obrigações e responsabilidades quanto à LGPD para os já franqueados, mas também aos interessados com a inclusão do tema em contratos e na Circular de Oferta de Franquia. 

Entre as possíveis penalidades, estão proibições a respeito do tratamento de dados, além de multas e advertências que podem manchar a reputação da rede. Imagine ser penalizado com o bloqueio no processamento de informações de possíveis franqueados? A expansão da sua franquia estaria com problemas na hora, por isso é fundamental buscar especialistas e adequar sua rede o quanto antes.

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