Entenda as regras previstas e mudanças na nova
Lei de Franquias
Lei de Franquias
Promulgada em 1994, a Lei de Franquias é a legislação que regula o mercado do franchising no Brasil.
Ela define as definições de funcionamento e regulamentação do mercado.
O que é a
Lei de Franquias?
• Obrigações
• Riscos
• Formas de suporte
• Transmissão de know-how
• Instalação e funcionamento do negócio
Seu principal objetivo é exigir que o franqueador seja transparente em diversos âmbitos, como:
Promulgada em 2019, prevê alterações na COF e esclarece informações, visando transparência.
Substitui a antiga Lei de Franquias e confere novos artigos importantes. Confira!
A nova lei de franquias
Art. 1º - Conceito
O artigo estabelece o conceito legal de franchising.
Além da concessão do direito de exploração da marca, impõe o suporte e transferência de know-how.
Principais artigos
Documento onde o franqueador transmite informações jurídicas, econômicas e financeiras do empreendimento.
Clique aqui para saber tudo sobre a COF!
Art. 2º - Circular de Oferta de Franquia (COF)
Art. 4º - Informações da COF
Informações falsas na Circular de Oferta de Franquia possibilitam a anulação do acordo.
Inclusive, com a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador.
Em contrato internacional, a rede terá deveres jurídicos nos dois países.
A parte no exterior deve ter representante legal para a representar judicialmente.
Art. 7º - Internacionalização de franquias
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