Confira o que mudou com a nova Lei de Franquias e fique por dentro do que você precisa saber para adequar sua rede

A nova lei de franquias prevê algumas alterações na Circular de Oferta de Franquia e esclarece  informações que antes não estavam detalhadas. O objetivo é proporcionar maior transparência nas relações deste segmento. Você já buscou adequar sua franquia à nova regulamentação? Então saiba tudo o que você precisa para estar de acordo com a lei em neste artigo! 

Irá entrar em vigor, em março deste ano, a nova Lei de Franquias sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 26 de dezembro de 2019. A LEI Nº 13.966 substitui a promulgada em dezembro de 1994 que regulamentou a atividade até então. A nova regulamentação institui algumas mudanças na Circular de Oferta de Franquia e busca detalhar informações com linguagem mais jurídica. Além disso, segundo o Governo, o objetivo é proporcionar maior transparência nas atividades entre os envolvidos deste ramo. 

Confira abaixo as principais mudanças previstas na nova Lei:

O que mudou na COF?

O principal documento repassado a um franqueado quando este decide abrir uma franquia é a Circular de Oferta de Franquia. Conforme previsto na lei, o documento deve ser entregue ao franqueado até 10 dias antes da assinatura do contrato. 

Após sancionada a nova lei, houve algumas alterações no que deve conter neste documento. O governo visa aumentar o número de informações para ampliar a transparência entre franqueador e franqueado. Leia abaixo as novas exigências para o COF:

  • Relação dos franqueados: o COF deve conter o contato de todos os franqueados da rede, incluindo os que a deixaram dos últimos 24 meses;
  • Regras de concorrência: o franqueador deve especificar as principais regras de concorrência da rede. Com isso, deve estipular a área de atuação, se há exclusividade e etc. para unidades próprias e franqueadas;
  • Valores de investimento: o documento deve conter a estimativa de todos os valores de investimento com os quais o franqueado terá que arcar. Isso inclui valor da taxa de franquia, entre outras. 
  • Questões de sucessão: obrigação de esclarecimento de regras para transferência do contrato, caso seja possível e quais as políticas a serem seguidas para este caso; 
  • Atribuições ao contrato: ou seja, informações sobre validade de contrato. Isso inclui quais os procedimentos a serem realizados em caso de prazo determinado e as punições se houver descumprimento das regras; 
  • Estabelecimento de cotas: o franqueador deve informar ao franqueado se há cotas mínimas de compras e em quais situações o investidor poderá recusar a cota;
  • Conselhos ou associações: o contrato deve estipular se a rede detém um conselho ou associação de franqueados;
  • Treinamento: as especificações de treinamentos passam a ser obrigatórias, necessitando informar duração, conteúdo e custos. 

Vínculos trabalhistas

A nova lei de franquias esclarece o tipo de relação entre franqueador e franqueados. Por considerar ambos empresários, estipula-se que não haja nenhuma obrigação trabalhista a ser realizada por parte do franqueador. A regra equivale mesmo para período de treinamento. Portanto, nem o Código de Defesa do Consumidor nem as regras trabalhistas valem para as relações de franquias. 

Ponto comercial

Após as alterações realizadas nas regras as partes passam a ter mais opções na hora de alugar um ponto comercial. Propondo uma maior segurança jurídica, a locação do ponto pode ser feita pelo franqueador, colocando o franqueado como sublocador. Desse modo, caso o franqueado se retire, o ponto continuará em posse do locador original. Nesse estado, o aluguel pode ser pago tanto por locador quanto pelo sublocador. 

Internacionalização de franquias

Em caso de estabelecimento de um contrato internacional, o franqueador tem a obrigação de o prover traduzido na língua portuguesa. A lei prevê que nos contratos internacionais a rede obtém deveres jurídicos em ambos os países. Portanto, a parte domiciliada no exterior deve deter representante legal com pleno poder para a representar administrativamente e judicialmente.  

Esclareceu suas dúvidas? Está pronto para se atualizar e manter-se dentro das obrigações legais de sua franquia? Então confira também nosso conteúdo sobre responsabilidades entre franqueadores e franqueados

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