Alvará de funcionamento para franquias: quais precisam, exigências e como conseguir

O alvará de funcionamento é um documento importante para qualquer empresa que deseja operar legalmente em um determinado município. No franchising, não é diferente. A concessão do alvará é um dos requisitos para a abertura de uma franquia e pode ser um processo complexo que exige atenção aos detalhes e cumprimento de diversas exigências legais.

Todo negócio precisa cumprir algumas obrigações legais para garantir seu funcionamento. No Brasil, existem muitas regulamentações para abertura de negócios e o alvará de funcionamento é um dos essenciais. 

Portanto, se você está procurando investir em uma franquia e abrir um ponto comercial, você provavelmente precisará de um alvará de funcionamento. Apesar da Lei de Liberdade Econômica, que entrou em vigor em 2019, estabelecer a dispensa de alvará para algumas atividades, a maior parte dos negócios do segmento de alimentação, saúde, entre outros segmentos, ainda precisam da permissão. 

Neste artigo, discutiremos a importância do alvará de funcionamento no franchising e os desafios que os franqueados enfrentam ao obtê-lo. Além disso, apresentaremos algumas dicas úteis para facilitar esse processo e garantir que a franquia opere dentro da legalidade.

Veja o que você vai encontrar neste artigo:

• O que é alvará de funcionamento?
• Quem precisa de alvará de funcionamento?
• Qual a importância de ter um alvará de funcionamento em sua franquia?
• Quais as variações de alvará de funcionamento?
• Quais os requisitos para obter um alvará?
• Como solicitar e emitir um alvará de funcionamento para sua franquia?

O que é alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é um documento exigido para a operação de empresas dentro do município. A permissão é concedida por meio da prefeitura ou algum órgão municipal responsável pela concessão. 

Os empreendedores que estão em fase de elaboração do seu plano de negócios precisam pensar na solicitação do alvará e no processo de aquisição da autorização. Antes da realização do aluguel e escolha do ponto comercial da franquia, é preciso saber se a marca poderá atuar naquele território.

Quem precisa de alvará de funcionamento?

De acordo com as exigências legislativas, a necessidade de alvará de funcionamento se dá a todos os negócios que possuem circulação de público no seu estabelecimento. Portanto, todo negócio comercial, industrial, prestação de serviços ou entidades associativas que têm movimentação de público necessitam de alvará.

Entram na lista também estabelecimentos que utilizam espaços para depósitos, estoques e etc. Sendo assim, alguns exemplos de negócios que precisam requerer o alvará são farmácias, salões de festa, teatros, cinemas, bares e etc. 

Em 2020, a Lei de Liberdade Econômica entrou em vigor e passou a retirar a obrigação de alvará a pessoas jurídicas em mais de 298 categorias. Os negócios que tiveram a obrigação de alvará de funcionamento revogada devem estar entre a classificação de baixo risco, segundo a lei. 

A definição de baixo risco está entre os seguintes requisitos:

• Baixo risco em prevenção contra incêndio;
• Estabelecimento como residência do dono do negócio;
• Estabelecimentos até 200m²;
• Edificação com menos de três pavimentos;
• Local de reunião de público com lotação até 100 pessoas;
• Local sem subsolo, ou apenas para estacionamento;
• Sem presença de líquido inflamável ou combustível acima de mil litros;
• Sem presença de gás liquefeito de petróleo — GLP acima de 190 quilos.

Para saber todas as atividades consideradas de baixo risco que não necessitam de alvará de funcionamento obrigatório, basta acessar a lista da Resolução Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020.

No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), ao se registrar no Portal do Empreendedor, o solicitante receberá um alvará provisório para MEI. A cobrança de taxa vai variar conforme o município ou o tipo de serviço prestado. A isenção é limitada a um ano em algumas localidades, sendo cobrado um valor conforme a atividade do negócio.

Qual a importância de ter um alvará de funcionamento em sua franquia?

Obter um alvará de funcionamento para sua franquia é essencial para a adaptação do negócio perante a lei, impedindo que haja problemas para a operação futuramente, e até o fechamento da unidade. Além de que, não apenas o risco de fechar seja importante, mas também uma maior segurança aos clientes e colaboradores, visto que a autorização valida a atividade do negócio e seu compromisso com cumprimento de questões legais e com a integridade dos frequentadores. 

Além disso, estar de acordo com a legislação de alvará evita o recebimento de multas por meio de fiscalizações. Isto facilita no processo de vistorias e fiscalizações feitas por agentes sanitários ou outros profissionais que mantém controle das atividades dentro do município. Com o alvará de funcionamento devidamente regularizado, o processo é mais rápido e dispensa as possibilidades de multas.

Em relação ao plano de expansão, uma rede de franquias que dá pouca atenção à regularização de alvarás certamente vai passar uma má impressão para investidores que procuram uma oportunidade de negócio. Também, a documentação é indispensável para apresentar a sua rede para os empreendedores em feiras de franquias. Em outras palavras, o alvará de funcionamento é o que vai transmitir a segurança para quem se interessar em investir no seu negócio.

Quais as variações de alvará de funcionamento?

Existem alguns tipos de alvarás que se aplicam a casos específicos. Confira os principais:

• Auto de Licença de Funcionamento (ALF): este é voltado para imóveis não residenciais, que possuem instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): esta variação é para edificações ainda irregulares ou que estejam inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Neste caso, o alvará vale para imóveis com área total construída de 1 mil a 5 mil metros quadrados;
• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): esta variação é específica para todos os locais que tenham reunião de público. Neste caso entram bares, restaurantes, cinemas, entre outros espaços similares, que tenham capacidade ou lotação igual ou superior a 250 pessoas;
• Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: este tipo de alvará é para locais onde há eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Quais os requisitos para obter um alvará?

Dependendo da natureza do negócio da sua franquia, para obtenção do alvará será necessário cumprir alguns requisitos. Confira os principais:

• Liberação do Corpo de Bombeiros: avaliação realizada pelos Bombeiros com questões de segurança. Será dado o aval se tudo estiver dentro das normas e indicadas as adequações necessárias. Em unidades de franquia que atuem no segmento de alimentação, por exemplo, é fundamental que existam medidas de prevenção de incêndio e sinalização para evacuar rapidamente os clientes se for necessário. 
• Licença sanitária: esta autorização é concedida por órgãos como a Anvisa ou vigilância sanitária do local que a unidade está localizada. Franquias de alimentação estão sempre entre os negócios que precisam deste requisito, assim como negócios de cosméticos, medicamentos e insumos farmacêuticos, produtos para saúde e etc. A licença sanitária é importante porque garante não só a saúde dos clientes, mas também dos colaboradores. 
• Licença ambiental: neste caso, a autorização é cedida por órgãos municipais, estaduais e federais (Ibama) ligados ao meio ambiente. Normalmente é exigido de negócios industriais, obras civis, transporte, turismo, atividades de agropecuária e etc. A licença ambiental, portanto, não é tão comum em redes de franquia, mas ainda assim é importante verificar se  
• Produtos de origem animal: esta licença é concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Franquias que ofertam produtos de origem animal para consumo humano devem obter esta autorização. 
• Produtos químicos controlados: neste caso, a Polícia Federal é a responsável pela liberação. Precisam desta autorização atividades relacionadas por produtos controlados. Também é um tipo de alvará incomum para redes de franquia, pois inclui produtos como explosivos, munições e equipamentos militares.

Porém, não são todas as franquias que precisam cumprir todos estes requisitos para obter o alvará de funcionamento. Vai depender da categoria e do segmento em que a rede atua. Por isso, é preciso se informar em cada caso nos órgãos reguladores do município para ir atrás das licenças cabíveis ao caso da sua rede.

Qual valor do alvará de funcionamento?

O valor do alvará de funcionamento pode variar de acordo com o município e o tipo de atividade realizada pela empresa. Em alguns casos, o valor pode ser fixo e anual, enquanto em outros pode ser calculado com base no tamanho do imóvel ou no faturamento da empresa.

Além disso, existem taxas para a análise do projeto e para a vistoria do imóvel, que também podem variar de acordo com o município e as características da empresa. É importante lembrar que o não pagamento das taxas e o não cumprimento das exigências legais para a obtenção do alvará podem acarretar multas e até mesmo a interdição do estabelecimento.

Como solicitar e emitir um alvará de funcionamento para sua franquia?

A solicitação do alvará de funcionamento para sua franquia depende do município em que ela será instalada e, por isso, varia o processo. Mas na maior parte das cidades, há um direcionamento parecido. 

1 – Solicite o pedido de viabilidade

Antes de solicitar o alvará de funcionamento, é preciso consultar a viabilidade do endereço da franquia, se este local está dentro das normas estabelecidas pelo município. Para saber como fazer este procedimento, basta acessar o site do munícipio e seguir as orientações da secretaria responsável.

2 – Defina o endereço da unidade

Nesta etapa é preciso avaliar as condições do imóvel, se está de acordo com as regulamentações do município, o terreno está regularizado e etc. Tudo isto interferirá na liberação do alvará de funcionamento. Vale lembrar que alguns municípios têm regras específicas para o uso de terrenos. Por exemplo, em alguns bairros, não é possível abrir comércios, pois os terrenos devem ser exclusivamente usados para a construção de residências. 

3 – Verifique as atividades exercidas pela rede

Neste caso, a rede já está classificada de acordo com uma categoria da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Portanto, é preciso verificar qual categoria está a rede, para que haja a solicitação do alvará de acordo com os requisitos exigidos para cada categoria. 

4 – Reúna todos os documentos exigidos 

Em muitas cidades exige um serviço eletrônico para solicitação do alvará. Alguns variam a exigência de alguns documentos. Mas, basicamente, grande parte dos municípios cobram os seguintes documentos:

• CPF e RG do responsável pela abertura da franquia;
• Planta do imóvel em que a franquia será instalada;
• Cópia do IPTU pago;
• Escritura do imóvel e contrato de locação, caso o ponto não seja do franqueado;
• SQL do imóvel – Setor, Quadra e Lote.

5 – Realize o pedido de emissão do alvará

Após ter todos os documentos, requisitos cumpridos e informações sobre a franquia, é só realizar o pedido de emissão. Dependendo do município, pode ser realizado online ou precisando comparecer a algum departamento de um órgão municipal. 

O custo do alvará de funcionamento varia de cidade para cidade, assim como a natureza do negócio, como já explicado na questão de negócios de baixo risco, que são isentos.  Após isso, é só aguardar o retorno e a liberação do alvará para iniciar a operação da sua franquia. 

Conclusão

Em conclusão, o alvará de funcionamento é um documento essencial para a abertura e funcionamento de uma franquia, garantindo que a empresa opere dentro da legalidade e cumpra as exigências municipais. Embora possa ser um processo complexo e exigente, os franqueados devem estar cientes da importância do alvará e buscar informações e auxílio de profissionais especializados para garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas.

Além disso, a obtenção do alvará de funcionamento não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como uma forma de demonstrar o compromisso da empresa com a segurança e a qualidade de seus produtos e serviços. Um estabelecimento que opera sem o alvará pode colocar em risco a saúde pública e a reputação da marca.

Portanto, é fundamental que os franqueados se dediquem a obter o alvará de funcionamento o mais rápido possível e, em seguida, mantê-lo atualizado, evitando assim possíveis problemas com as autoridades municipais e garantindo o sucesso da franquia a longo prazo.

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