Microempreendedor Individual MEI — Guia Completo

Se você tem o desejo de formalizar seu pequeno negócio e se tornar um empreendedor, mas não sabe por onde começar, o Microempreendedor Individual (MEI) pode ser a solução ideal para você. 

Neste guia completo, vamos esclarecer tudo sobre o MEI, suas vantagens, como abrir um, e muito mais, para que você possa tomar decisões informadas e transformar sua ideia de negócio em uma realidade.

Neste artigo você vai ver:

• O que é MEI Empreendedor (Microempreendedor Individual) e como funciona?
• Quem pode se tornar um MEI Individual?
• O que é o DAS MEI e como fazer o pagamento corretamente?
• Quais são as vantagens de ser um Microempreendedor Individual?
• Como abrir um MEI Empreendedor e formalizar seu negócio?
• Quais são os requisitos e documentos necessários para abrir um MEI?
• Como consultar a situação do MEI e verificar pendências?
• Como emitir documentos e declarações do MEI?
• Quanto custa abrir um MEI e quais são as taxas envolvidas?
• O que é o Portal do MEI e como utilizá-lo?
• Quais são os benefícios de ser um MEI?
• Como obter e consultar o Certificado de MEI?
• Quais são as obrigações do MEI junto à Receita Federal?
• Como funciona o Simples Nacional para MEIs?
• Como o empreendedorismo MEI pode impulsionar pequenos negócios?

O que é MEI Empreendedor (Microempreendedor Individual) e como funciona?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional autônomo que, após realizar seu cadastro pelo Portal do Empreendedor, recebe um CNPJ e passa a atuar como uma Pessoa Jurídica. O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Trabalhadores que mantinham empregos pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e optaram por se aventurar no mundo dos negócios do empreendedorismo, costumam se registrar como um Microempreendedor Individual. Isto acontece porque as possibilidades de se investir estão cada vez maiores. 

A tecnologia, por exemplo, possibilitou que muitos empreendedores ficassem em casa, em regime de trabalho de home-office, enquanto tocam as suas empresas e atendem clientes. Trabalhar no conforto do lar é uma maravilha, não é mesmo? Porém nem todas as modalidades de prestação de serviço funcionam assim. 

Aqueles que se encaixam na categoria de MEI são empreendedores que trabalham por conta própria e optaram por legalizar sua atividade. Antes, esses profissionais não obtinham um amparo do governo. 

Somente os trabalhadores sob o regime da CLT recebiam benefícios. Após a criação da lei que regulamenta as atividades dos MEIs, os profissionais autônomos passaram a receber alguns direitos trabalhistas.

Nesse sentido, o MEI vai ter alguns procedimentos mais facilitados. Por exemplo, vai receber e recolher impostos como uma empresa, emitir notas fiscais e também pode contratar um funcionário. Em uma microempresa, o pagamento de impostos é simplificado, diferente de uma empresa tradicional. Ao pagar um único imposto, ele inclui a Previdência Social, ICMS, ISS e também a isenção de contribuições como o IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Quem pode se tornar um MEI Individual?

Embora o franchising não permita a atuação com um MEI, outras áreas têm um acesso bastante amplo ao modelo de empreendedorismo. Para se registrar como um Microempreendedor Individual é necessário ter basicamente um CPF e, dependendo da atividade que será exercida, um alvará de autorização. 

Porém, a aprovação da Medida Provisória da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (MP nº 881) possibilitou que diversas atividades pudessem obter o registro sem a necessidade de alvará. Além disso, há algumas exigências que o profissional necessita cumprir para realizar o registro. São estas: 

• Possuir uma renda bruta de no máximo R$ 81 mil por ano;
• Ter no máximo um funcionário registrado;
• Não possuir participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.

Além disso, não são todas as atividades que podem ser registradas nesta categoria. O MEI abrange todo tipo de atividade ligada ao comércio e à pequena indústria. 

Salões de beleza, pequenas fábricas e indústrias artesanais são exemplos de categorias abrangidas pelo MEI. Já as atividades prestadoras de serviços têm restrições para entrar no registro. 

Os serviços de natureza comum, ou seja, que não necessitam de especialização para atuação, se encaixam na categoria. Um exemplo são os próprios salões de beleza, organização de festas, serviços de reparação, etc. 

Os que não se encaixam como MEI são aqueles que exigem especialização superior, como advogados, médicos e outras profissões desse tipo. Há uma lista no Portal do Empreendedor que especifica todas as atividades que estão aptas a fazer o registro. 

O que é o DAS MEI e como fazer o pagamento corretamente?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um tributo pago mensalmente pelo MEI. Esse pagamento é responsável por cobrir impostos como o INSS (Previdência Social), ICMS (para comércio e indústria) ou o ISS (para prestadores de serviços), de acordo com a atividade exercida. 

O valor do DAS é fixo e varia entre R$ 60,00 e R$ 70,00, dependendo da sua atividade.

Você pode gerar o DAS diretamente no Portal do MEI, e o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, através de boletos bancários, que podem ser pagos em qualquer banco autorizado.

Quais são as vantagens de ser um Microempreendedor Individual?

Ao invés de tocar seu pequeno empreendimento como autônomo sem nenhum registro e amparo legal, por que não  se registrar como MEI? Vale a pena? 

Quais os benefícios? Confira! As principais vantagens que fazem valer a pena regularizar o seu negócio como MEI são os direitos previdenciários e alguns outros que só contemplavam trabalhadores da CLT. 

Auxílios como o afastamento remunerado por problemas de saúde e de maternidade contemplam a categoria. Além disso, você contribui para a previdência como qualquer trabalhador formal e recebe direito à aposentadoria. 

Vamos conhecer mais algumas vantagens sobre o microempreendedor individual? Veja a seguir!

Vender para o governo

Negociar com entidades públicas significa que o empreendedor poderá fornecer serviços para o município, estado ou país. 

Vamos supor que um empresário venda materiais escolares e um programa de assistência social precisa de material escolar para centenas de crianças que não tem condições de comprar. 

A partir daí, o empreendedor pode vender para o município. Isto significa, em uma primeira análise, que você poderá vender em grandes quantidades para entidades governamentais como municípios. 

Por isso, é importante saber se a microempresa individual tem condições de atender as demandas de um município antes de fechar o contrato. 

Ter acesso mais facilitado a crédito nos bancos, com juros mais baixos

Se você é microempreendedor e quer expandir a sua empresa ou abrir uma nova unidade dela em uma outra parte da cidade, poderá contar com uma linha de crédito criada especialmente para microempreendedores individuais.

Os juros serão menores e os valores disponíveis serão maiores que os oferecidos para pessoas físicas. Isso significa que você terá crédito facilitado para deixar a sua criatividade  fluir. 

Claro, isso não significa que você deva entrar em qualquer iniciativa de empreendimento sem pensar.

Mas é um alívio para o empreendedor saber que, se necessário, pode contar com uma língua de crédito criada especialmente para ele e adequada às suas necessidades. 

Emissão de notas fiscais

As notas fiscais são uma garantia de que as mercadorias estão registradas e legalizadas. 

Além de contribuir para que o empreendedor evite problemas na declaração de impostos, também aumenta a confiança por parte dos consumidores. 

Além disso, notas fiscais contribuem para o melhor controle dos produtos e serviços que estão sendo vendidos.

Isenção de impostos federais 

Como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Afinal, nessa categoria você se enquadra no DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), que unifica o pagamento de tributos;

Apoio técnico do Sebrae 

Ao se tornar um microempreendedor individual, você vai contar com uma entidade que auxilia empreendedores no Brasil inteiro com aprendizado de negociação, obter preços, entre outros. 

Contar com o Sebrae é uma vantagem porque muitos microempreendedores individuais são iniciantes no mundo dos negócios. 

Então, ao ter o apoio de um serviço qualificado em apoiar micro e pequenas empresas, o investidor brasileiro pode ficar mais tranquilo quanto a saude do seu empreendimento. 

Como abrir um MEI Empreendedor e formalizar seu negócio?

A abertura do MEI é simples e pode ser feita totalmente online,  confira o passo a passo que a Central do Franqueado preparou para você para facilitar o entendimento acerca do processo de se tornar um microempreendedor individual. 

Primeiro passo

Primeiramente, antes de ser um microempreendedor individual, é preciso cumprir alguns requisitos, por exemplo: ter mais de 18 anos ou maior de 16 anos já emancipado.

Também, não ser proprietário de outra empresa, não ter nenhum sócio vinculado, faturar no máximo até R$ 81 mil reais por ano ou até R$ 6,7 mil reais por mês. Também, a atividade da empresa deve ser permitida para microempresas.

Para se tornar um MEI basta você entrar no Portal do Empreendedor e clicar em “Empreendedor”, depois, você acessa a página chamada “Quero ser MEI“. Não é necessário um contador nem outra exigência. 

É tudo feito através do portal. Lá você irá dar suas informações pessoais e de sua empresa. Após isso, já terá seu CNPJ disponível para abrir uma conta em um banco de sua preferência.

Segundo passo 

Após o passo anterior, o processo de confirmação e preenchimento dos dados terá iniciado. Portanto, será necessário a confirmação de alguns dados como: 

• CPF; 
• Data de nascimento;
• Nome da mãe, nacionalidade e sexo; 
• RG; 
• Celular e e-mail; 
• Nome fantasia (nome público do empreendimento que você deve lembrar de conferir no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); 
• Capital Social, o valor que você tem disponível para tirar o negócio do papel. Não se preocupe quanto a esse valor, afinal, o cadastro é gratuito e a quantia reservada pode variar.

Terceiro passo

Depois de confirmar os dados, é preciso estabelecer quais serão as atividades do MEI. Portanto, a ocupação principal deve ser explicada, bem como até 15 ocupações secundárias. 

O modo que os produtos serão comercializados também precisa estar especificado. As atividades serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 

Você lembra que o empreendedor não pode ter mais de uma empresa em seu nome? Por isso, há a possibilidade de escolher mais de uma atividade secundária. 

Por exemplo, se um empreendedor trabalha com a venda de produtos eletrônicos importados e como técnico de informática, poderá escolher apenas uma para ser a atividade principal, a outra será escolhida como secundária

Quarto passo

O quarto passo inclui a definição do endereço do MEI e as declarações finais para finalizar a abertura do MEI. Porém, se você pretende trabalhar em casa, não se preocupe, basta informar que o endereço residencial será igual ao endereço comercial. 

Sobre as declarações finais, é importante apresentar a declaração de desimpedimento; declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório e a Declaração de Enquadramento como Microempresa.

As declarações servem para informar ao governo que você não é proprietário ou está em sociedade com outra empresa. Por isso, é importante cumprir todas as exigências para chegar ao último passo.

Quinto e último passo 

Depois de seguir o passo a passo corretamente, você vai receber o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o documento que vai garantir que você é um MEI. 

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) estarão informados no certificado.  Então, isso é tudo? Calma, faltam apenas alguns detalhes, continue lendo! 

Depois do certificado, você ainda precisa providenciar os itens: alvará da prefeitura, decidir se as notas fiscais serão eletrônicas ou no formato padrão, escolher como será feito o registro do lucro e das despesas.

Também precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e enviar para o governo, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Quais são os requisitos e documentos necessários para abrir um MEI?

Para abrir um MEI, os requisitos são simples, mas é necessário ter os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Título de eleitor (se já tiver);
• Comprovante de residência (pode ser uma conta de água, luz, etc.);
• Número do recibo de entrega da última declaração de Imposto de Renda (caso tenha feito a declaração nos últimos anos).

O processo é 100% online e não exige a presença de um contador, o que torna tudo mais rápido e acessível.

Como consultar a situação do MEI e verificar pendências?

Se você deseja consultar a situação do seu MEI, o Portal do MEI oferece uma ferramenta fácil de acesso para isso. No portal, você pode:

• Consultar se há pendências de pagamento do DAS.
• Verificar se o CNPJ está ativo.
• Obter informações sobre declarações e obrigações fiscais.

Tudo isso pode ser acessado através do seu login no portal.

Como emitir documentos e declarações do MEI?

Além de consultar a situação do seu MEI, no Portal do MEI também é possível emitir:

• Certificado de MEI (CCMEI): Esse documento comprova a formalização do seu negócio.
• Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): A DASN é obrigatória e deve ser enviada anualmente para a Receita Federal.
• Comprovante de pagamento do DAS: Para verificação dos pagamentos realizados.

Quanto custa abrir um MEI e quais são as taxas envolvidas?

O processo de abertura do MEI é gratuito. A única despesa obrigatória é o pagamento mensal do DAS, que, como mencionado anteriormente, varia entre R$ 60,00 e R$ 70,00, dependendo da sua atividade. Esse valor cobre todos os impostos e contribuições necessários, incluindo o INSS, ICMS ou ISS.

Além disso, o MEI não paga taxas para manter seu CNPJ ativo, o que torna essa modalidade bastante acessível.

O que é o Portal do MEI e como utilizá-lo?

O Portal do MEI é a plataforma online onde o microempreendedor pode realizar diversos serviços relacionados ao seu CNPJ, como:

• Abertura do MEI.
• Emissão de documentos como o CCMEI e DAS.
• Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
• Consultar e regularizar pendências fiscais.

Esse portal é essencial para a gestão de um Microempreendedor Individual e facilita o acesso aos serviços da Receita Federal.

Quais são os benefícios de ser um MEI?

Ao se tornar um MEI, você tem acesso a diversos benefícios, como:

• Aposentadoria por idade e invalidez.
• Auxílio-doença, maternidade e reclusão.
• Possibilidade de obter financiamento e crédito.
• Isenção de alguns impostos, como IPI e ICMS, dependendo da atividade.

Esses benefícios tornam o MEI uma das melhores opções para pequenos empreendedores que querem se formalizar.

Como obter e consultar o Certificado de MEI?

O Certificado de MEI (CCMEI) é o documento que formaliza seu CNPJ. Você pode obtê-lo no Portal do MEI, onde o documento estará disponível para download logo após a conclusão do cadastro. 

Para consultá-lo, basta acessar sua conta no portal e verificar o CCMEI na seção de documentos.

Quais são as obrigações do MEI junto à Receita Federal?

As principais obrigações do MEI são:

1. Pagamento mensal do DAS.
2. Declaração Anual (DASN-SIMEI): Declaração simplificada sobre o faturamento anual da empresa.
3. Manter o cadastro atualizado no portal, caso haja alteração nos dados da empresa ou do titular.

Como funciona o Simples Nacional para MEIs?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que permite que o MEI pague uma única guia de tributos, incluindo o INSS e os impostos estaduais ou municipais. 

Esse regime reduz a burocracia e os custos de tributos, facilitando o dia a dia do microempreendedor.

Como o empreendedorismo MEI pode impulsionar pequenos negócios?

O MEI pode ser uma grande ferramenta para impulsionar pequenos negócios, pois oferece:

• Formalização rápida e sem custos elevados.
• Acesso a benefícios previdenciários e crédito facilitado.
• Maior credibilidade no mercado, com a possibilidade de emitir notas fiscais.
• Possibilidade de crescimento, pois o MEI pode evoluir para outras categorias empresariais conforme o faturamento e as necessidades do negócio.

Se você é um pequeno empreendedor, o MEI pode ser o primeiro passo para expandir seus negócios e garantir mais segurança e benefícios.

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