Franchising: de quem é a responsabilidade perante terceiros?

Há diversos casos de processos contra unidades e redes de franquias. As ações judiciais acontecem quando os consumidores responsabilizam o franqueado e o franqueador por algum problema. As principais reclamações dos clientes estão relacionadas a propagandas enganosas ou defeitos de fábrica. Mas afinal de contas, nestes casos, de quem é a responsabilidade perante terceiros, do franqueador ou do franqueado?

Sem dúvida, essa não é uma pergunta fácil de responder. Isso porque é preciso analisar diferentes fatores.

O Contrato de Franquia é bilateral. Trata-se de compromisso que gera obrigações para ambas as partes: franqueador e franqueado. Essas responsabilidades são bem amplas, e decorrem da complexidade que é própria das atividades da franquia. Além do mais, existem deveres assumidos em contrato e também há aqueles previstos em lei.

Fornecedores

Um dos direitos assegurados ao franqueado é a regularidade e segurança dos suprimentos. É sempre bom lembrar que o franqueado não detém plena liberdade na escolha de seus fornecedores. Ao contrário, em muitas das situações, ele deve se abastecer por produtos do próprio franqueador ou de fornecedores homologados.

Responsabilidade perante terceiros quando o franqueador é fabricante dos produtos

Em relação a uma franquia de cosméticos, por exemplo, ou quando a rede é a fabricante dos produtos, não há dúvidas de que o franqueador responde por erros nas especificações.

Esta regra, inclusive, está estipulado no Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 12:

“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

Assim, os produtos fabricados pelo franqueador são de sua inteira responsabilidade. Os produtos por ele distribuídos nos quais não se possa identificar o fabricante também se enquadram à regra.

Responsabilidade perante terceiro em franquias de alimentação

Em uma franquia de alimentação, a operação em si é de responsabilidade do franqueado. A franqueadora, sem interferir na operação do negócio, deve zelar para minimizar o impacto adverso de uma autuação ou interdição do ponto de venda.

O franqueado deve ser orientado sobre as exigências locais dos órgão de vigilância sanitária e auxiliado na implementação do ponto.

Para se resguardar de qualquer responsabilidade, a franqueadora deve incluir na Circular de Oferta de Franquia (COF) as informações coletadas com o órgão fiscalizador e transmiti-las ao franqueado, pois isso complementa o know how do negócio.

Responsabilidade na propaganda da franquia

A propaganda é uma das atribuições mais importantes e essenciais nesse tipo de atividade. A promoção do nome da Franquia e dos produtos fica a cargo do franqueador. É ele que fará a publicidade e as promoções para divulgar a marca.

Um dos principais direitos do franqueador é o de receber a remuneração pelos serviços prestados ao franqueado. Essa remuneração é chamada de royalties.  Englobado a eles, está a Taxa de Propaganda, que é paga periodicamente pelo franqueado. Ela serve para a formação de um fundo financeiro cujo objetivo é o de servir ao fomento comercial da franquia pela divulgação de sua marca, produtos e conceitos, além do fomento da própria rede de franchising.

Assim, toda propaganda enganosa feita pela rede é, por conseguinte, responsabilidade do franqueador. Exceto se o franqueado está, às suas expensas, promovendo publicidade enganosa sem o consentimento do franqueador. Nesse caso, a responsabilidade perante terceiros recai sobre o franqueado.

* Esse texto foi produzido com a colaboração do advogado especialista em Direito Contratual Leandro Mignot Bernardi.

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