Descubra o que muda para o empreendedor com a aprovação da MP da Liberdade Econômica?

Descubra o que muda na vida do empreendedor com a aprovação da MP da Liberdade Econômica.

Em vigor desde abril, a Medida Provisória da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (MP nº 881) tem tudo para ser transformada em lei ainda neste mês de agosto.

O principal objetivo da medida, segundo seus idealizadores, é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica no Brasil, destravando o ambiente de negócios.

O dispositivo estabelece garantias de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado e regulamenta a atuação do Fisco. As diretrizes terão efeitos sobre normas relacionados aos seguintes campos do Direito:

  • Civil;
  • Empresarial;
  • Econômico;
  • Urbanístico;
  • do Trabalho.

As regras deverão ser observadas pelos estados, Distrito Federal e municípios. Os entes federados também poderão editar normas específicas de acordo com suas necessidades particulares.

O que muda com a MP da Liberdade Econômica?

Fim do Alvará para atividades de Baixo Risco

A MP da Liberdade Econômica estabelece o fim da obrigatoriedade de alvará para exercício de atividades consideradas de baixo risco. A definição do que é considerado de baixo risco será estabelecida por meio de decreto do Poder Executivo. Caso haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema, elas seguem em vigor.

Abuso Regulatório

A MP da Liberdade Econômica cria a figura denominada de “Abuso Regulatório”. A infração é praticada sempre que a administração pública editar norma que “afete ou possa afetar a exploração atividade econômica”.

A medida traz exemplos de situações que podem ser enquadradas como “Abuso Regulatório”. De acordo com a MP,  estarão inválidas as normas e os atos administrativos que:

  • criarem reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
  • redigirem enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
  • criarem privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;
  • exigirem especificação técnica que não seja necessária para o objetivo da atividade econômica;
  • prejudiquem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas de alto risco;
  • aumentarem os custos de transação sem demonstração de benefícios;
  • criarem demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
  • estipularem limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal;
  • restringirem a publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

Substituição do eSocial

O (eSocial) Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre as empresas, deixará de ser utilizado. Em seu lugar, o governo implementar um outro sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Ainda não foram divulgados maiores detalhes sobre o novo modelo.

Trabalho aos Domingos

A MP da Liberdade Econômica muda as regras que dispõem sobre o descanso semanal remunerado, permitindo o trabalho aos domingos e feriados.

Atualmente, devido às normas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os empregadores são obrigados a concederem repouso para os colaboradores aos domingos – algumas classes profissionais, em virtude de convenções coletivas, contam com autorização para trabalhar nesses dias.

Com a aprovação da medida, a legislação passa a estipular que o descanso semanal seja “preferencialmente aos domingos”. A mudança abre espaço para a concessão de repouso em outros dias da semana.

A remuneração pelo trabalho aos domingos e feriados só será dobrada se o empregador não compensar a folga em outros dias. Uma vez a cada quatro semanas o empregado terá o direito ao descanso durante o final de semana.

Registro de Ponto

A proposta aumenta para 20 o número mínimo de empregados para que as empresas mantenham registro de ponto. Atualmente, a regra é aplicada para todas os empreendimentos com a partir de 10 colaboradores.

Desconsideração de Personalidade Jurídica

A Desconsideração de Personalidade Jurídica é um instrumento previsto na Código Civil que permite que os sócios sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pela empresa caso fique configurada a confusão patrimonial entre os bens pertencentes à Pessoa Jurídica e os seus particulares.

A maioria das mudanças trazidas pela MP da Liberdade Econômica transformam em lei jurisprudências de tribunais superiores. As regras detalham o que pode ser considerado confusão patrimonial para adoção do incidente de DPJ, além de impor limites.

Negócios Jurídicos

A medida garante o direito de livre pactuação nos negócios jurídicos. Com isso, as partes poderão estipular livremente as regras em eventuais contratos. O Direito Empresarial, nestes casos, passa a ser utilizado apenas de forma subsidiária, caso haja omissão no dispositivo extrajudicial.

Além disso, nenhuma norma de ordem pública será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato.

Digitalização de Documentos Públicos

A MP da Liberdade Econômica altera a lei sobre os documentos digitais. Com a medida, fica autorizada a digitalização de documentos, os quais terão o mesmo valor probatório do documento original.

Registros públicos efetuados em cartório – como o registro civil de pessoas naturais e imóveis – poderão ser escriturados, publicados e guardados em formato digital.

Aquecimento da economia

Muitos empreendedores têm visto na MP da Liberdade Econômica uma ótima oportunidade para o aquecimento da economia. Caso a sua impressão seja essa e você esteja pensando em investir no próprio negócio, você precisa conhecer o franchising.

MP da Liberdade Econômica: Franchising

Caso você ainda não conheça, o franchising consiste na concessão de um direito de uso, fornecida por uma franqueadora, para que o franqueado possa replicar em outras localidades um formato reconhecido e bem sucedido de negócio.

Ou seja, ao aderir a uma franquia, em vez de realizar todos os procedimentos necessários para pôr o estabelecimento em funcionamento, gerir a imagem da marca, contratar e treinar colaboradores, negociar o fornecimento de matérias-primas, além de cuidar da parte administrativa, você se associa a um modelo de negócio pronto e que comprovadamente deu certo.

Após a assinatura do contrato de adesão, você recebe todo o suporte necessário para implementar e gerir o seu negócio. A transmissão de know-how abrange desde as tarefas operacionais até o que diz respeito a questões contábeis e administrativas.

É, sem sombra de dúvidas, uma ótima opção para quem está recém entrando agora no mundo dos negócios, quer obter resultados de forma rápida, mas tem pouca experiência em gestão.

Crescimento contínuo mesmo em meio à crise

Mesmo em meio a toda desconfiança do mercado, o franchising continua crescendo a todo vapor. Só no ano passado, o setor aumentou seu faturamento em 7,1%. No entanto, engana-se quem acha que 2018 foi um ano atípico para o franchising. 

Ao contrário, devido às diversas oportunidades de negócios lucrativos oferecidas, os índices avançam continuamente, ano após ano, mesmo em meio a crises políticas e econômicas.

Só para se ter uma ideia, nos últimos quatro anos, o setor cresceu aproximadamente 20%. O faturamento, que foi de R$ 139,6 bilhões em 2015, saltou para mais de R$ 174 bilhões em 2018.

Portanto, se você está procurando negócios lucrativos, já deve ter percebido onde poderá encontrá-los. E o melhor de tudo é que no franchising existem opções de investimentos para todos os bolsos e perfis de empreendedores.

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