Entenda as regras previstas na Lei de franquias

Confira o nosso conteúdo e aprenda de forma detalhada todas as regras previstas na Lei de Franquias.

A Lei de Franquias (nº 8955/94) foi promulgada em 1994, pelo então presidente Itamar Franco. Na época, graças à estabilidade econômica obtida com a implementação do Real, o franchising atravessava um período de expressivo crescimento. No  entanto, apesar de fazer girar montantes cada vez maiores, o setor ainda não contava com uma regulamentação legal.

Além da natural desorganização, a falta de um instrumento legal também criava um ambiente de insegurança jurídica, o que acabava afastando diversos investidores.

A preocupação com a falta de regramentos para o setor era grande entre os investidores. Esse, inclusive, foi um dos motivos que levou à criação da Associação Brasileira de Franchising, no final dos anos 1980. Porém, o Código de Ética instituído pela ABF já na sua fundação carecia de caráter impositivo. Por esses e outros motivos, foi elaborada a Lei de Franquias.

Neste conteúdo você irá encontrar:

O que é a Lei de Franquias?

A Lei de Franquias institui as regras relativas ao contrato de adesão para instalação de novas unidades de operação a partir de uma rede de franchising. O instrumento legal estabelece todas as informações que o franqueador deve fornecer ao franqueado para que ele possa tomar uma decisão consciente e embasada no momento de investir no negócio.

Inspirada na legislação norte-americana, a Lei de Franquias baseia-se nos princípios da boa-fé e do dever de informação. Desta forma, ela exige que o franqueador seja transparente com os possíveis franqueados, informando-os sobre as obrigações iniciais e futuras, os riscos, as formas de fornecimento de suporte e transmissão de know-how, além de outras questões relacionadas à instalação e ao funcionamento do negócio.

O instrumento é enxuto – conta com apenas 11 artigos. Porém, antes de ingressar no mercado de franquias, é fundamental que o investidor esteja atento a todas às suas regras. São elas que irão guiar a relação jurídica entre as partes e, portanto, serão determinantes para o sucesso da empreitada.

Abaixo, você pode conferir uma análise dos principais artigos da Lei. Confira!

Observação: para um melhor entendimento, não iremos abordar os incisos na ordem como eles aparecem ao longo do texto legal, mas sim relacionando-os conforme os seus conteúdos.

Conceito Legal

Art. 2º – Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”

O artigo segundo estabelece o conceito legal de franchising. É importante ressaltar que franquia não se resume à concessão do direito de exploração da marca. O franchising também impõe a obrigação de fornecimento de suporte e transferência de know-how sobre métodos gerenciais, administrativos e operacionais.

Caso o interesse do detentor da marca seja apenas de conceder o direito à sua exploração, recomenda-se que ele assine um contrato de Licença de Uso de Marca. Desta forma, não irá se comprometer com fornecimento de suporte aos associados. Esses, por sua vez, terão maior autonomia para atuar.

Circular de Oferta de Franquia (COF)

Art. 3º – Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:”

A COF é o documento pelo qual o franqueador transmite ao franqueado informações jurídicas, econômicas e financeiras relacionadas ao empreendimento. Sem sombra de dúvida, é o instrumento mais importante na relação entre franqueador e franqueado.

As regras a respeito da COF são tratadas entre os artigos 3º e 7º. Confira a análise detalhada de suas principais informações:

Segurança Jurídica e Econômica

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;”

As estimativas de faturamento projetadas pelo franqueador são compatíveis com os resultados que a marca vem obtendo? Quais os  possíveis riscos em relação ao funcionamento da franquia? A rede tem realmente a dimensão informada?

Por meio das informações referidas nos incisos  I, II, III e XIII do artigo terceiro, o interessado no negócio poderá sanar essas e outras dúvidas relativas à segurança jurídica e a solidez econômica da marca.

Desta forma, o franqueado irá se proteger para não acabar se tornando cobaia de um negócio ainda não consolidado. E, é claro, ficará mais tranquilo para operar.

Funcionamento

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;”

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;”

Os incisos IV, V, VI e XII esclarecem quais apontamentos mínimos relacionados ao funcionamento da franquia deverão constar na COF. Eles dizem respeito ao modelo de negócio, às competências a serem atendidas pelo franqueado e ao suporte oferecido pela rede.

É sempre importante lembrar que franquia é sinônimo de padronização. O sucesso da unidade, portanto, está diretamente relacionado à sua capacidade de alinhamento com a marca.

Diante destes apontamentos, é fundamental que o franqueado fique atento às questões relacionadas à transmissão de know-how.

Investimento, taxas e demais obrigações

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;”

Quanto o franqueado terá que desembolsar para ingressar no negócio? Quais as taxas ele deverá pagar durante a operação e qual será a proporção delas sobre o seu faturamento? Com quem ele poderá negociar? Quais serão suas restrições após uma eventual ruptura de contrato?

“A COF deve trazer de forma clara todas estas informações”.

Para ficar informado sobre estas e outras questões relacionadas a valores, o investidor deverá prestar atenção às normas estabelecidas pelos incisos VII, XIII, XI e XIV do artigo terceiro. A COF deve trazer de forma clara todas estas informações. Mas as regras não acabam por aí.

Quer saber no que apostar em 2019? Confira nosso conteúdo sobre as tendências do mercado de franchisng para este ano.

Outros franqueados e exclusividade

“IX – relação completa de todos os franqueados, sub-franqueados e sub-franqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;”

O objetivo de toda a rede é conquistar um número cada vez maior de franqueados, certo? Porém, para evitar que algumas unidades acabem interferindo ou prejudicando a operação de outras, a franqueadora precisará estabelecer algumas regras.

Portanto, além de informar a eventuais interessados as informações relativas a todos os parceiros das redes, o franqueador terá que deixar claro na COF se eles terão exclusividade ou preferência de atuação na localidade onde irão inaugurar as suas unidades.

Documento de Contrato

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Art. 4º – A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Art. 7º – A sanção prevista no parágrafo único do artigo 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.”

Por fim, o inciso XV do artigo terceiro e o artigo quarto e seu parágrafo único estabelecem as regras relacionadas ao contrato de adesão em si. De que forma ele deverá ser apresentado aos interessados? Quais as consequências que podem acarretar no caso do descumprimento das normas?

Tudo isso deverá estar claro no instrumento. Caso contrário, ele poderá ser anulado, obrigando a franqueado a devolver eventuais valores recebidos. O artigo sétimo prevê a equiparação da sanção em caso de uso de informações falsas.

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