JURÍDICA

Criada em 1994, a Lei de Franquias (nº 8.955) é o marco da legalização do franchising no Brasil. É através dela que se dá a regulamentação de redes no país, a partir de normas básicas, como a elaboração da Circular de Oferta de Franquia (COF). O documento é necessário para legitimizar a venda do direito de uso de marca a franqueados, por determinar direitos, deveres e taxas a serem pagas pelo operador de uma unidade da rede. Essa estrutura jurídica deve ser respeitada entre franqueador e franqueado assim que o contrato entre as partes é fechado.

Ao decidir franquear seu negócio, o empreendedor deve cuidadosamente formatar as demandas jurídicas não apenas para que sua empresa funcione como rede, mas para que sua expansão se dê de forma adequada e padronizada e, também, para que as condições dadas ao franqueado sejam justas e viáveis. O descumprimento de cláusulas entre qualquer uma das duas partes pode acarretar em processos judiciais que, no fim das contas, serão prejudiciais tanto para o investidor, quanto para a empresa. Incomodações podem ser evitadas. Tempo e dinheiro podem ser poupados.

A seção sobre Gestão Jurídica visa esclarecer assuntos pertinentes para empreendedores que pretendem franquear, ou, para franqueadores e franqueados que estão encontrando dificuldades em suas redes.