O que é DBE (Documento Básico de Entrada) e como emiti-lo?

Confira o passo a passo para emitir o DBE (Documento Básico de Entrada), registro que permite a realização de diversos atos perante o CNPJ.

Neste conteúdo você vai conferir:

O que é DBE e para o que ele serve?

O DBE (Documento Básico de Entrada) é um documento necessário para a prática de qualquer ato perante o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Ele é utilizado nos processos de abertura, modificação e encerramento de registros junto aos órgãos fiscalizadores competentes.

Importante ressaltar que o documento é indispensável tanto para as empresas quanto para os trabalhadores que atuam como profissionais liberais ou autônomos e prestam serviço como pessoas jurídicas os famosos PJs.

Portanto, se você deseja ingressar no mercado de trabalho fora das regras da CLT, preste atenção nestas informações.

O DBE também serve para padronizar as requisições realizadas junto à Receita Federal. Ele também ajuda a simplificar a identificação das Pessoas Físicas envolvidas no processo.

Por meio da utilização do DBE, se tornou mais simples, fácil e seguro ingressar no CNPJ. O documento unificou diversos procedimentos e assuntos que, anteriormente, tinham que ser resolvidos à parte.

Como solicitar o DBE: passo a passo

A solicitação do DBE requer a apresentação de alguns outros documentos, tais como RG, CPF e Título de Eleitor. Além disso, a pessoa precisa ter o reconhecimento de firma comprovado em cartório e possuir o Programa Gerador de Documentos do CNPJ.

1) Consulta Prévia de Viabilidade

Antes de qualquer coisa você precisa participar de uma consulta prévia de viabilidade, que pode ser efetuada por meio do portal RedeSim. A busca apura se é possível realizar a atividade no local indicado e se o nome escolhido pela empresa pode ser utilizado.

A aprovação do endereço da pessoa jurídica é condição essencial para obtenção do Alvará de Funcionamento. Assim, não se deve comprar ou alugar o imóvel destinado à atividade da Pessoa Jurídica antes de obter a aprovação na consulta.

Status possíveis de viabilidade:

Código e status da Viabilidade Significado Quando muda este status?
01 – Aprovada A Pesquisa Prévia de Viabilidade foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da Receita Federal. Está na base de dados do Integrador Nacional. Até que esteja em utilização vinculada a alguma solicitação no Coletor Nacional, ou se for cancelada pelo cidadão ou pelo Integrador Estadual ou ainda, se estiver vencido o prazo de validade.
02 – Não aprovada A Pesquisa Prévia de Viabilidade não foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional. Até que o sistema Integrador Estadual altere o status para “Aprovada”. O cidadão não consegue recuperar a Viabilidade no status “Não Aprovada”.
03 – Em utilização Nesta situação, a Pesquisa Prévia de Viabilidade está associada a uma solicitação que teve seu preenchimento concluído no Coletor Nacional. O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação. Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para “Utilizada”. Se a solicitação for indeferida, o status muda para “Aprovada”, desde que a Viabilidade não esteja “Vencida”.
04 – Utilizada A Pesquisa Prévia de Viabilidade já foi utilizada numa solicitação cuja análise já foi concluída e deferida. Não há mais possibilidade de mudança do status.
05 – Cancelada A Viabilidade foi Aprovada e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento. Não há possibilidade de alteração deste status.
06 – Vencida Venceu o prazo de validade da Viabilidade. Não há possibilidade de alteração deste status.

2) Coleta de dados, registro e inscrições

Após a Consulta Prévia de Viabilidade ser aprovada, é hora de iniciar a etapa de coleta de dados. Neste passo, a Pessoa Jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.

No entanto, é importante ressaltar que nem sempre será necessário realizar uma Consulta Prévia de Viabilidade para efetuar a coleta de dados, o registro e as inscrições. Aliás, a etapa só deverá ser efetuada apenas se forem solicitados algum dos seguintes atos cadastrais:

  • Abertura;
  • Alteração de endereço;
  • Alteração do nome empresarial;
  • Alteração da natureza jurídica;
  • Alteração de atividades econômicas;
  • Alteração de tipo de unidade;
  • Alteração de forma de atuação.

3) Licenças

Após a entrega dos documentos e a obtenção dos registros nos órgãos competentes, a última etapa para a legalização da Pessoa Jurídica é o licenciamento. O procedimento administrativo serve para que,  além das demais exigências previstas na legislação, os órgãos reguladores verifiquem e avaliem o preenchimento dos requisitos de:

  • segurança sanitária;
  • controle ambiental;
  • prevenção contra incêndios e pânico.

Graus de risco

A classificação do grau de risco de uma atividade representa o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, em decorrência de exercício de atividade econômica. Ela constitui um dos aspectos mais importantes do processo de licenciamento.

Com base na atividade econômica, é estabelecida a classificação de risco. Em consequência, são dados os tratamentos para obtenção de licenciamento:

a) Baixo Risco:

Toda atividade que receberá tratamento diferenciado e favorecido, dispensada de procedimentos de natureza presencial. Os requerimentos, documentos e vistorias prévias são substituídos por declarações do titular ou responsável.

Dessa maneira, o processo será simplificado, executado e concluído inteiramente pela internet. Mas a empresa não estará isenta de receber fiscalização futura, após início de operação.

O órgão licenciador estadual ou municipal tem o dever de fiscalizar o exercício da atividade. Do outro lado, o gestor deve cumprir integralmente o que foi declarado, sob pena de ser responsabilizado pelas informações prestadas.

b) Alto Risco:

Toda atividade será tratada como exceção, indicando a obrigatoriedade de procedimento de natureza presencial. Pode ser necessária a apresentação de documentos e vistorias prévias. Nesse caso, o estabelecimento deverá cumprir exigências junto ao órgão, sendo que o sistema dará a devida orientação.

As atividades consideradas como de alto risco pelos órgãos licenciadores somente obterão as licenças após o cumprimento de todas as exigências. Para tanto, cada ente apresentará uma orientação ao cidadão de como prosseguir para obtenção da licença.

Para casos em que a classificação do risco é depende de informação, os órgãos irão elaborar perguntas sobre as atividades. O grau de risco será determinado de acordo com as respostas. Isto acontece porque a atividade pode ser um tanto abrangente para questões específicas de interesse do órgão e se faz necessária a coleta de informações adicionais.

Após o deferimento da solicitação por todos os órgãos licenciadores, serão produzidos os efeitos legais próprios das licenças de funcionamento. As autorizações servem como uma premissa para a empresa iniciar as suas atividades.

Cancelamento de DBE

O procedimento para cancelar o DBE e muito simples e rápido, e pode ser feito online. Primeiro, você precisa acessar o portal da Receita Federal e clicar no link “Atendimento pela Internet”. Ao fazer isso, você será direcionado a uma segunda página na qual será solicitado o preenchimento de alguns dados.

Atenção!

Caso você esteja encerrando as atividades da empresa, você também terá que cancelar também o CNPJ. Micro e pequenas empresas (ME e EPP) podem realizar o procedimento online, por meio deste link. Já para os microempreendedores individuais (MEI), o processo deve ser realizado via Portal do Empreendedor.

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