Contrato de Franquia: o que é e como fazer o seu?

Ao contrário de outras modalidades de negócio, no franchising, você terá que seguir algumas regras bem específicas. Confira as dicas que a Central do Franqueado preparou para ajudar você a elaborar um contrato de franquia claro, preciso e que atenda a todas as normas legais.

O que é?

O contrato de franquia é o documento que institui as regras que irão guiar a relação jurídica entre franqueador e franqueado. Trata-se de um instrumento muito importante. Afinal de contas, é nele que serão estabelecidos todos os direitos e obrigações existentes entre as partes.

Por estes motivos, antes de fechar um negócio, é indispensável que você analise cada tópico do contrato de franquias, prestando atenção a cada detalhe presente em seus dispositivos.

Por se tratar de um documento altamente detalhado, o contrato de franquias costuma ser muito extenso. Em virtude da natureza do assunto tratado, a linguagem também não é das mais convidativas, ainda mais para quem não está familiarizado com o “juridiquês”.

Ainda assim, é extremamente importante que você o leia por completo, de forma atenta e sem pular nenhuma parte. Uma leitura superficial pode fazer com que você entre no negócio sem saber exatamente quais serão seus ônus de operação.

Entender o contrato de franquias é fundamental que você possa garantir que tudo ocorra exatamente conforme o planejado e que o sucesso tão desejado seja, de fato, concretizado. Caso julgue necessário — o que é bem provável —, você pode procurar o auxílio de um advogado especializado em franchising.

Procedimento jurídico para expansão no franchising

No Brasil, o franchising é regulado pela Lei nº 8.955/94 — também conhecida como Lei de Franquias. Apesar de ter sido promulgada há 24 anos, desde então sem sofrer qualquer tipo de alteração, e contar com apenas onze artigos, a legislação é considerada atual e segura pela maioria dos especialistas em franchising.

A principal regulamentação trazida pelo dispositivo legal diz respeito à Circular de Oferta de Franquia. Como o próprio nome sugere, a COF serve para apresentar informações econômicas, jurídicas e operacionais da empresa a possíveis novos franqueados.

O que deve aparecer na COF?

A Circular de Oferta de Franquia deve ser um documento completo e claro. Afinal de contas, como mencionamos anteriormente, será entregue a todos os candidatos a novos franqueados da rede.

A COF deve disponibilizar informações a respeito dos investimentos que devem ser realizados para a abertura da nova unidade. Portanto, alguns dados não podem passar despercebidos pelo franqueador durante a elaboração do documento. Dentre eles, podemos destacar:

• Apresentação geral da franquia e de suas atividades;
• Histórico e credenciais da empresa;
• Empresas diretamente relacionadas ao negócio;
• Balanços e demonstrações financeiras relativas aos dois últimos exercícios;
• Pendências judiciais;
• Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
• Envolvimento necessário do franqueado e o perfil ideal para gerir uma unidade;
• Investimento e taxas;
• Especificações quanto à localidade de instalação;
• Informações detalhadas sobre a obrigação do franqueado de consumir produtos de fornecedores indicados pela franqueadora;
• Direitos de suporte e acompanhamento, oferecidos pelo franqueador;
• Contato de todos os franqueados da rede e uma relação daqueles que se desligaram nos últimos 12 meses.

De posse dessas informações, o franqueado conhece todos os seus direitos e deveres em relação à gestão da unidade de franquia. Desta forma, ele vai poder analisar se quer, de fato, investir na rede.

Dicas para o investidor: analisando uma COF

Se você está pensando em investir em uma franquia, não deixe de avaliar as informações da COF com calma e paciência. É a partir desse documento que você julgará se o investimento é adequado para o meu perfil financeiro e profissional?

Não tenha medo de pedir ajuda. Durante o prazo de análise, você pode contar com o auxílio de profissionais especializados na área. Desta forma, irá garantir que tudo está nos conformes e que a franqueadora está regularizada. Fique atento às dicas a seguir:

• Procure a ajuda de um consultor da área de franchising para esclarecer dúvidas;
• Mostre a Circular de Oferta de Franquias a um advogado de confiança, para conferir a situação da empresa e suas patentes junto ao INPI (Instituto Nacional da Produção Industrial);
• Faça uma primeira análise dos dados financeiros da franquia, verificando na COF as informações fornecidas sobre a saúde financeira do franqueador;
• Compare os valores de investimento com sua capacidade para arcar com os custos da franquia;
• Entre em contato com franqueados e ex-franqueados, para suprir dúvidas e ter maior segurança na hora de fechar o contrato.

Observações ao franqueador

• A Circular de Oferta de Franquias deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato, pré-contrato ou do pagamento de qualquer taxa, para que haja tempo suficiente de análise;
• Utilize a COF para apresentar as vantagens competitivas da marca e seus diferenciais, a fim de que sejam atrativos para o investidor ter maior interesse em querer empreender na rede;
• Esteja constantemente revisando o documento, atualizando-o com modificações necessárias;
• Disponibilize a COF também a franqueados antigos, pois estes podem, eventualmente, adquirir mais uma unidade de franquia;
• Conte com o auxílio de consultorias especializadas para a formatação da rede, a fim de que a Circular de Oferta da Franquia seja cuidadosamente elaborada e nenhuma informação importante seja esquecida.

A falta de uma COF bem elaborada pode futuramente pesar ao franqueador da rede. Qualquer informação errada pode acarretar em complicações judiciais com franqueados, prejudicando a imagem da rede, por consequência, sua expansão.

Também, falhas contratuais afetam diretamente no bolso dos operadores. Evite dores de cabeça desnecessárias e não poupe tempo e estudo quando o assunto é esse.

Contrato de Franquias

Depois de analisar a proposta, é hora de, finalmente, efetivar o negócio. O contrato de franquias também é regulado pela Lei 8.955/94. O dispositivo legal, no entanto, não é tão taxativo nesta parte quanto é com a COF.

O que a legislação determina especificamente para o contrato é que ele deixe claro qual será a situação do franqueado após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

• know-how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia;
• implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador.

Além disso, fica determinado que o contrato de franquia só pode ser efetivado dez dias após a entrega da COF. Também fica estabelecido que o compromisso deve ser assinado na presença de 2 testemunhas e que ele terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

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