CAGED: saiba tudo sobre o funcionamento e competências deste documento trabalhista

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é o documento trabalhista que registra todas as admissões e demissões de empregados subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este registro é usado pelo Programa de Seguro-Desemprego e serve para conferir dados referentes a vínculos trabalhistas e outros programas sociais.

Neste artigo você vai encontrar tudo sobre o CAGED, como por exemplo:

O que é CAGED e para o que serve?

O CAGED ou Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é o sistema instituído pela LEI Nº. 4923/65 que registra todas as admissões e demissões de todos os trabalhadores sob o regime da CLT. 

As informações obtidas pelo sistema são usadas no Programa de Seguro-Desemprego. Desse modo, o Governo passa a ter um controle das movimentações trabalhistas e dos dados para a liberação dos benefícios. Além disso, o CAGED serve como base para todo tipo de pesquisa relacionada ao mercado de trabalho no Brasil. 

O objetivo principal da manutenção do CAGED é a fiscalização, por parte do Governo, da situação de emprego formal dos trabalhadores. O sistema funciona como um órgão regulador que controla a qualidade de emprego no Brasil. A partir dele, as instituições responsáveis por Políticas de Emprego e Salário conseguem elaborar projetos visando melhorar o cenário de emprego no país.

Ainda utilizando esses dados, o CAGED serve como referência para as instituições públicas e privadas na melhoria do bem-estar do trabalhadorAs principais informações coletadas pelo documento são o nome da instituição ou empresa que efetua as movimentações, nome dos funcionários e suas informações gerais. 

Quem é contemplado pelo sistema?

Funcionando como órgão regulador do emprego formal, o CAGED abrange todos os trabalhadores sob o regime da CLT. Todas as empresas que obtém registro legal devem realizar a declaração do CAGED sistematicamente. 

Quem deve declarar

Como já citado, todas as empresas registradas legalmente que efetuarem qualquer alteração em seu quadro de empregados devem realizar a declaração. Toda admissão, demissão ou transferência que for feita com um contrato regido pela CLT deve ser informada ao sistema. 

Quem deve ser declarado

  • Empregados contratados por empregadores (físicos ou jurídicos) sob a CLT;
  • Empregados com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado;
  • Trabalhadores que integram o Estatuto do Trabalhador Rural;
  • Aprendiz legal também entra no grupo de declarados;

Quem não deve ser declarado

  • Servidores da administração pública do âmbito federal, estadual e municipal, assim como de fundações supervisionadas;
  • Trabalhadores avulsos – que prestam serviço sem vínculo empregatício;
  • Autônomos;
  • Diretores sindicais;
  • Estagiários;
  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado regidos por lei estadual e municipal. 

Quais são os tipos de CAGED?

O documento comum e padrão a todas empresas é o CAGED mensal, como estabelecido por lei. Este deve ser declarado sempre até o dia 7 subsequente ao mês de referência das informações. Porém, em algumas situações, há um módulo específico de declaração. Confira: 

CAGED diário

Neste módulo do documento, a entrega deve ser feita caso o trabalhador esteja recebendo o Seguro-Desemprego ou tenha dado entrada no requerimento. A entrega, neste caso, deve ser feita na admissão do funcionário que recebia o benefício. Deste modo, o Governo visa evitar fraudes de repassar o benefício a quem já está empregado.

CAGED mensal

Este é o tipo comum de documento que deve ser entregue pelas empresas. O período de entrega é mensalmente, feito através do aplicativo. Todo funcionário que não estiver em recebimento de benefício de desemprego integra este módulo. 

Quais os prazos do documento?

O prazo fixo de entrega das informações, estipulado pela Lei que regulamenta o CAGED, é de até o dia 7 do mês subsequente ao mês referente das informações. Portanto, as informações devem ser fornecidas mensalmente através do aplicativo. 

O que acontece se não declarar os dados?

Em caso de não entrega do documento ou falta de informações até o prazo estabelecido, a empresa recebe uma multa automática. O pagamento da cobrança deve ser realizado com o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). 

Como resolver o atraso da declaração de dados?

Para regularizar a situação da não-declaração da empresa, o responsável deve entrar no aplicativo do CAGED e fazer as declarações em atraso. Junto à declaração, deve ser feito o pagamento do valor final da multa no mesmo dia de declaração. A multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos. 

Confira a seguir os preços da multa para cada situação:

  • até 30 dias: R$ 4,47 por empregado;
  • de 31 a 60 dias: R$ 6,70 por empregado;
  • acima de 60 dias: R$ 13,40 por empregado 

Como declarar as informações?

Em caso de movimentação no quadro de empregados da empresa, o envio das informações pode ser feito por diferentes meios, como:

  1. Aplicativo do CAGED;
  2. Formulário eletrônico;
  3. Sistema próprio de Folha de pagamento, com layout padrão informado pelo site.

Qual a diferença do CAGED para outros documentos?

Assim como outros documentos de fiscalização trabalhista, o CAGED faz parte da grande quantidade de burocracia do mercado de trabalho. Com tanta documentação exigida pelo Governo e uma alta burocracia no mercado de trabalho, acaba surgindo dúvidas e confusões entre diferentes documentos. Um desses casos é a dificuldade de distinção entre o CAGED e o RAIS.

Qual a diferença entre CAGED e RAIS?

Apesar da frequente confusão feita entre CAGED e RAIS, há algumas diferenças entre os dois. A Relação Anual de Informações Sociais é um relatório requisitado pelo Governo Federal que funciona como uma espécie de levantamento do emprego formal no país. 

O RAIS se diferencia do CAGED no quesito temporal, afinal o primeiro é exigido anualmente e o segundo, mensalmente. Assim também, há distinção nas informações requisitadas. O RAIS exige dados sobre todas as movimentações empregatícias do ano e de todos os tipos de contrato. Já o CAGED exige apenas admissões e demissões de trabalhadores sob regime de CLT. 

Caso não haja movimentação no quadro de empregados da empresa, a mesma necessita declarar RAIS negativa, enquanto o CAGED só é requisitado se houver atividade.

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Resumo

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