Costumo ensinar aos meus alunos que o contrato de franquia é um grande contrato formado por 3 subcontratos de propriedade industrial, quais sejam, de licença de marca ou patente, transferência de know-how e assistência técnica. Além disso, há também o contrato de distribuição/fornecimento de produtos, que é basicamente um contrato comercial puro.

Resumidamente, os dois pilares básicos do sistema de franquia pressupõe a existência de uma marca (ou patente) consolidada no mercado e um sistema de operação já testado e padronizado. São esses os elementos, portanto, que permitem ao franqueador cobrar royalties do franqueado, em remuneração pelo direito temporário de uso de sua marca consolidada, transferência, também temporária, do know-how da sua operação padronizada e prestação ao franqueado de assistência técnica na forma de suporte administrativo, comercial e de gestão para seu modelo de negócio.

Dentro desse conceito, temos que o franqueador é o detentor da marca e da tecnologia do negócio e licencia ao franqueado, temporariamente, a possibilidade de exploração comercial do mesmo, mediante seu suporte.

E é exatamente em função dessa característica essencialmente de propriedade industrial do contrato de franquia que ele precisa, inclusive, ser averbado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Por isso, entendemos por desnecessária toda a discussão sobre a natureza jurídica do contrato de franquia, que nos parece bastante clara como de contrato comercial de propriedade industrial.

Para a formalização da relação de franquia, é necessário que o franqueador disponibilize ao franqueado a Circular de Oferta de Franquia, objeto de outro artigo de nossa autoria, que traz as informações obrigatórias sobre o negócio, exigidas pela Lei 8.955/94, a Lei de Franquias, para que o franqueado possa analisar seu interesse na aquisição do negócio.

Aqui cabe esclarecer que a Lei de Franquias não regula todo o sistema de franchising, mas apenas elenca os documentos e informações obrigatórias que devem compor a Circular de Oferta de Franquia. No mais, devem ser aplicadas ao sistema todas regras já conhecidas de propriedade industrial e direito comercial em vigor.

A formalização da relação de franquia é feita por meio da assinatura do Contrato de Franquia. Algumas redes operam também com o Pré-Contrato de Franquia, cuja vigência regula o período que vai da contratação até a localização do ponto comercial.

Além dos royalties mensais, que são cobrados pelo franqueador em geral sobre a receita mensal da unidade franqueada, também é comum o pagamento da Taxa de Franquia, no momento da assinatura do Contrato ou Pré-Contrato de Franquia, e o rateio das despesas com publicidade.

Esses são, basicamente, os principais institutos do Franchising e é muito importante conhece-los e ao sistema, em geral, antes de optar por atuar nesse segmento. Informação é um ativo inestimável!

Este conteúdo é um guest post exclusivo produzido pela advogada Emília Malgueiro Campos,a da Malgueiro Campos Advocacia.