Em momentos de crise, onde franquia passou a ser um assunto ainda mais consultado e pesquisado por empreendedores, é importante entendermos exatamente o que é a Lei de Franquia, para que ela serve e qual sua importância.

O que é: A Lei 8.955/94, conhecida como Lei de Franquias, foi elaborada na década de 90, quando houve um crescimento expressivo do sistema de franchising no Brasil, que já era um sucesso nos Estados Unidos.

A lei regulamenta que franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de uma marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços e também ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração, sem que fique caracterizado qualquer vínculo empregatício.

A Lei estabeleceu, dessa forma, o conceito de franchising, que é composto pelos elementos essenciais, a saber: licença de uso da marca, transferência de know-how e direito de distribuição de produtos ou serviços de forma sistematizada.

Além disso, a Lei também criou a obrigatoriedade de disponibilização da Circular de Oferta de Franquia (COF) e elencou as informações obrigatórias que esse documento deve conter.

Para que serve: Antes da edição da lei os negócios eram feitos de maneira desorganizada. A Lei trouxe organização para o setor e garantiu padrões mínimos para a realização dos negócios envolvendo franquia.

Foi a Lei de Franquias que tornou obrigatória a disponibilização da COF ao franqueado e trouxe um maior equilíbrio de forças na negociação contratual entre franqueador e franqueados.

Porque é importante: Além de regulamentar juridicamente a franquia como contrato específico, foi a Lei que criou a obrigatoriedade de disponibilização da COF ao franqueado, antes da assinatura de qualquer documento. Isso garantiu ao franqueado maiores informações para auxiliar seu processo de decisão no momento de aquisição da franquia.

Outro aspecto a ser considerado é que a Lei de Franquias trouxe uma maior possibilidade de negociação dos termos do contrato entre as partes, retirando do mesmo a pecha de ‘contrato de adesão’ que, por vezes, existia sobre esse tipo de negócio.

A franquia exige de franqueador e franqueado uma relação contratual baseada na boa fé, colaboração mútua e muito diálogo, pois sem esses fatores o negócio não evolui e ambas as partes saem perdendo.

Além disso, a criação da Lei trouxe uma maior profissionalização ao setor, que só vem crescendo após a edição da Lei.