Responsabilidade do franqueador perante terceiros

  • 10 de maio de 2016

Responsabilidade do franqueador perante terceiros

10 de maio de 2016   por Priscila Daniel

Há diversos casos de processos contra franquias e marcas de franquias. As ações judiciais acontecem quando os consumidores responsabilizam o franqueado e o franqueador por algum problema, como propaganda enganosa ou defeitos de fábrica. Mas de quem é a responsabilidade? Quem responde pela ação do consumidor, ou seja, do terceiro?

 

Não é uma pergunta fácil de responder, porque é preciso analisar diferentes fatores.

 

O Contrato de Franquia é chamado de bilateral – um contrato que gera obrigações recíprocas para franqueador e franqueado. Essas responsabilidades são bem amplas, causadas pela própria complexidade das atividades da franquia. Há deveres previstos em lei e outros em contrato.

 

Fornecedores

Um dos direitos assegurados ao franqueado é a regularidade e segurança dos suprimentos: é bom lembrar que o franqueado não detém plena liberdade na escolha de seus fornecedores, já que deve se abastecer por produtos do próprio franqueador ou de fornecedores homologados.

 

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Responsabilidade quando o franqueador é fabricante dos produtos

Em relação a uma franquia de cosméticos, por exemplo, ou quando o franqueador é o fabricante dos produtos, não há duvidas de que o franqueador responde por erros nas especificações. Isso está estipulado no Código de Defesa do Consumidor em seu Artigo 12:

 

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

 

Assim, os produtos fabricados pelo franqueador são de sua inteira responsabilidade, bem com os produtos por ele distribuídos em que não se possa identificar o fabricante.

 

Responsabilidade em franquias de alimentação

Em uma franquia de alimentação, a operação em si é de responsabilidade do franqueado. A franqueadora, sem interferir na operação do negócio, deve zelar para minimizar o impacto adverso de uma autuação ou interdição do ponto de venda.

 

O franqueado deve ser orientado sobre as exigências locais da Anvisa e auxiliado na implementação do ponto.

 

A franqueadora, para se resguardar de qualquer responsabilidade, deve incluir na Circular de Oferta de Franquia (COF) as informações coletadas com o órgão fiscalizador e transmiti-las ao franqueado, pois isso complementa o know how do negócio.

 

Responsabilidade na propaganda da franquia

A propaganda é uma das atribuições mais importantes e essencial nesse tipo de atividade. A promoção do nome da Franquia e dos produtos fica a cargo do franqueador, que fará a publicidade e as promoções para esse fim.

 

Um dos principais direitos do franqueador é o de receber a remuneração pelos serviços prestados ao franqueado. Essa remuneração é chamada de royalties.  Englobado aos royalties, está a Taxa de Propaganda que é paga periodicamente pelo franqueado para a formação de um fundo financeiro cujo objetivo é o de servir ao fomento comercial da franquia pela divulgação de sua marca, produtos e conceitos, além do fomento da própria rede de franquias.

 

Assim, toda propaganda enganosa feita pela rede é, por conseguinte, responsabilidade do franqueador. Exceto se o franqueado está, às suas expensas, promovendo publicidade enganosa sem o consentimento do franqueador. Nesse caso, a responsabilidade recai sobre o franqueado.

 

Texto produzido com a colaboração de Leandro Mignot Bernardi, Advogado, Especialista em Direito Contratual.

 

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