Entenda a Lei de franquias

   A Lei de Franquias foi elaborada na década de 1990, quando houve um crescimento expressivo do sistema de franchising no Brasil. Antes, muitos negócios eram feitos de maneira desorganizada ou até deixavam de ser realizados devido à falta de clareza em relação às franquias.

   Pela já reconhecida expansão do modelo nos Estados Unidos, nossa legislação foi baseada no modelo americano. A legislação nos EUA tinha como fundamento a apresentação de informações relevantes aos candidatos, para que eles tomassem uma decisão de maneira consciente e embasada.

   A lei n.8.955/94 foi aprovada em 1994. De acordo com análise do SEBRAE, a legislação estabelece o conceito de franchising composto pelos elementos essenciais: licença de uso da marca, transferência de tecnologia de know-how, e direito de distribuição de produtos ou serviços de forma sistematizada.

   Por ser muito enxuta, para muitos empreendedores a lei não é suficiente para estabelecer todos os parâmetros necessários para tocar o franchising. Mas ela estabelece alguns pontos importantes, especialmente sobre os elementos obrigatórios da COF. Vamos explicar aqui os principais artigos da lei.

É importante lembrar que é ESSENCIAL, tanto para o franqueador quanto para o franqueado, que seja feita e assinada a Circular de Oferta de Franquias COF. É esse documento que vai garantir os parâmetros do negócio e assegurar a integridade das partes.

   De acordo com os incisos do artigo 3º da lei, a COF deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:

 

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

Esse inciso ressalta a importância da transparência com o franqueado, em relação à história da marca e o início das operações. É importante que o franqueado pesquise por sua própria conta também, para obter todas as informações que julgar necessárias antes de fechar o negócio.

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

Essas informações, dos dois últimos balanços e demonstrações financeiras da franquia, que devem ser anexados à COF, são importantes para que o possível franqueado verifique a responsabilidade e idoneidade financeira da franqueadora.

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

Informa o franqueado sobre possíveis ações judiciais em curso e que possuam relação com a rede de franquias.

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

Garante que o franqueado vai receber todas as informações sobre o negócio, para análise sobre a adequação com seu perfil profissional.

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

A franqueadora deve informar ao candidato o perfil e os requisitos para atuar com aquela rede de franquias. Pode ser exigido, por exemplo, graduação ou experiência prévia.

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

Esse item informa ao franqueado qual a dedicação mínima exigida para tocar o negócio. É importante para avaliar a viabilidade da unidade de acordo com a disponibilidade do empreendedor.

VII – especificações quanto ao:

  1. a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
  2. b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
  3. c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

É essencial para o planejamento do empreendedor ter clareza de todos os custos e despesas relacionados àquele investimento. Uma das intenção dos legisladores com este artigo foi garantir que o candidato a franqueado não seja vítima de falsas promessas em relação a custos e rendimentos.

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

  1. a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
  2. b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
  3. c) taxa de publicidade ou semelhante;
  4. d) seguro mínimo; e
  5. e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

A franqueadora deverá informar ao candidato todas as informações sobre taxas a serem pagas, assim como possíveis contratações que deverão ser feitas pelo franqueado (agência de seguros, por exemplo)

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

Com essa informação em mãos, o franqueado pode entrar em contato com os franqueados e ex-franqueados para saber melhor informações detalhadas da rede.

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

  1. a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
  2. b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

Informação importante para o candidato avaliar a exclusividade que vai ter com o contrato.

Quando o território está em caráter de exclusividade, o franqueado será o único apto a atuar e explorar o território de atuação concedido no contrato. A franqueadora não pode implantar outra loja naquele território.

Quando o território está em caráter preferencial, será concedido àquele franqueado a preferência de abertura de uma nova unidade naquele território, caso comporte outra loja.

Outras questões específicas da rede também podem estar contempladas.

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

Esse ponto estabelece que a franqueada seja informada sobre o abastecimento da unidade franqueada. Isso é importante para que o candidato esteja ciente do processo de compras e fornecedores da franquia. Os fornecedores homologados da rede devem estar listados na COF.

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

  1. a) supervisão de rede;
  2. b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
  3. c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
  4. d) treinamento dos funcionários do franqueado;
  5. e) manuais de franquia;
  6. f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
  7. g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

Toda franqueadora deve indicar aos seus candidatos a franqueados os serviços de suporte que oferece para as unidades. Da mesma foma, deve fornecer ao possível franqueado detalhes sobre a instalação e formatação da unidade.

Esses tópicos devem estar explicados, mostrando para o empreendedor quais suportes estão incluídos no contrato com a franqueadora.

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

Esse artigo garante ao franqueado a informação da situação da marca ou patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI).

É possível verificar o andamento dos processos de registro de marca no site do INPI: www.inpi.gov.br

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

  1. a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
  2. b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

O candidato deve ser informado sobre as regras de sigilo ou confidencialidade de todas as informações e materiais que recebeu durante o contrato de franquia. Há também a cláusula de não-concorrência, que impede o franqueado de explorar uma atividade concorrente à da franqueadora por um determinado período de tempo.

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Em anexo à COF, deve estar uma cópia do pré-contrato e/ou do contrato de franquia, para que sejam analisados pelo candidato.

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   A COF deve ser entregue ao candidato no final do processo de seleção para franqueado, depois do candidato ter passado por todas as etapas. A entrega da COF deve ocorrer pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato com a franqueadora, ou também do pagamento de qualquer taxa pelo candidato.

   A Lei estabelece também que o contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas, e deve ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

   É importante que o candidato a franqueado analise a COF com o apoio de um advogado de confiança, para garantir que todos os processos estão corretos segundo a lei de franquias.